Proposta permite pagamento de frete com dinheiro
A Câmara analisa proposta que permite o pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas com dinheiro. A autorização está prevista no Projeto de Lei 4496/12.
A proposta altera a Lei 11.442/07 e sua regulamentação – a Resolução 3.658/11, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto é de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Atualmente, a lei prevê apenas o pagamento eletrônico do frete, por meio de crédito em conta, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT.
A resolução que regulamentou a lei, entretanto, além de não prever nenhum outro meio de pagamento, ainda torna obrigatória a utilização, pelo transportador, de um cartão frete.
Para Marquezelli, o resultado da resolução foi desastroso. “O cartão frete é muito oneroso, pois impõe custos ao embarcador, ao posto de combustíveis e aos demais fornecedores de insumos e serviços e, muito especialmente, ao próprio transportador. O óleo diesel, por exemplo, ficou mais caro”, explica.
O autor acrescenta que devido a esse encarecimento, a maioria dos fornecedores estaria recusando o cartão. “Isso vem complicando sobremaneira as atividades do transportador, que necessita de dinheiro nas suas viagens”, lamenta o deputado.
Tramitação
A proposta altera a Lei 11.442/07 e sua regulamentação – a Resolução 3.658/11, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto é de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Atualmente, a lei prevê apenas o pagamento eletrônico do frete, por meio de crédito em conta, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT.
A resolução que regulamentou a lei, entretanto, além de não prever nenhum outro meio de pagamento, ainda torna obrigatória a utilização, pelo transportador, de um cartão frete.
Para Marquezelli, o resultado da resolução foi desastroso. “O cartão frete é muito oneroso, pois impõe custos ao embarcador, ao posto de combustíveis e aos demais fornecedores de insumos e serviços e, muito especialmente, ao próprio transportador. O óleo diesel, por exemplo, ficou mais caro”, explica.
O autor acrescenta que devido a esse encarecimento, a maioria dos fornecedores estaria recusando o cartão. “Isso vem complicando sobremaneira as atividades do transportador, que necessita de dinheiro nas suas viagens”, lamenta o deputado.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Íntegra da proposta:
Agência Câmara
- Data: 17/07/2014
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