O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Mato Grosso (Sindmat) realizou nesta quarta-feira (26.09), em Cuiabá, a segunda edição do Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas.

A discussão ficou centralizada na efetividade e nos pontos polêmicos da Lei 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso. No evento, ficou claro que a legislação que regulamenta a profissão de motorista ainda não é unanimidade em todas as pontas do setor de transportes, pois existe uma posição divergente no segmento de motoristas autônomos. “Enquanto muitos estavam preocupados em questionar a lei, as empresas de transporte já estão se adaptando e se preparando para atendê-la. Não podemos adiar mais o que vai influenciar em todo o setor num futuro bem próximo”, avaliou o presidente do Sindmat, Amilton Luis de Mendonça.

Também ficou claro que, para a Justiça, a lei está em vigor. O desembargador, Edson Bueno, do Tribunal Regional de Mato Grosso, frisou que o adiamento da fiscalização dos períodos de descanso, conforme estabelecido na Resolução Nº 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), contradiz o objetivo de prevenir acidentes fatais e a defesa dos direitos do trabalhador motorista. “E o não cumprimento da Lei do Descanso pode gerar questionamentos sobre a constitucionalidade da resolução”, destacou o magistrado.

A Resolução do Contran recomenda que a fiscalização punitiva ocorra em vias com estrutura para receber o caminhoneiro que deseja descansar atendendo a Lei 12.619/2012. “Sendo assim, a lei está em vigor”, pontua o diretor-executivo do Sindmat, Gilvando Alves de Lima, que presidiu o primeiro painel do debate.

O advogado especialista em Direito Sindical, Sílvio do Nascimento, lembrou que os ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego, publicarão em até 180 dias, no Diário Oficial da União, uma lista com as rodovias que possuem condições para a parada de descanso dos motoristas. A Lei 12.619/2012 determina que estes locais  possuam condições sanitárias e de conforto para repouso e descanso do motorista profissional, com alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros.

“A prorrogação na fiscalização com validade para a maioria das vias está gerando o falso entendimento de que a lei foi prorrogada em sua totalidade, o que não procede”, considerou o diretor do Sindmat.

A desembargadora Maria de Lourdes Leiria, do TRT de Santa Catarina, e o juiz Ângelo Cestari, titular da Vara do Trabalho de Colíder, também participaram da mesa de debates. Para eles, com a lei em vigor, o passivo trabalhista também será considerado válido.

O gerente geral da empresa Fiagril, Aparecido Donizeti , que atua na área de transporte de insumos agrícolas, avaliou que o seminário foi importante para esclarecer sobre a importância da lei. “Eu já tinha o pensamento de que a lei deveria ser cumprida. Este entendimento foi fortalecido. Mas também percebi que há muitas divergências de opiniões, pois uns apoiam a fiscalização imediata e outros acreditam que a prorrogação é o melhor caminho para o setor se adequar”, disse Donizeti.

Fotos: Márcio David 

Ass. de Imprensa
Simone Alves
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• Data: 17/07/2014
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