Com a regulamentação da profissão de motorista, segundo a Lei 12.619/2012, o profissional deve cumprir determinadas regras de horários. A cada 4 horas de jornada é obrigatório uma pausa de 30 minutos; só são admitidas duas horas extras no máximo, de um total de 11 horas a cada jornada de oito, e 35 horas de descanso semanal remunerado.

Com estas regras uma dúvida surgiu: com os motoristas na estrada, quem irá controlar se tudo está seguindo conforme a lei? Quem fiscalizará é a Polícia Federal, cujas normativas de descanso estão sendo incluídas no Código Nacional de Trânsito. A penalidade será uma multa por infração grave e a medida administrativa será a retenção do veículo para atendimento dos intervalos.“Agora é preciso controlar a jornada diária de 8 horas de trabalho, por meio de anotação em prancheta, formulário, tacógrafo, satélite, rastreador, enfim, a empresa vai ter que controlar, sendo que cada hora excedente será computada e paga como extra, acrescida do respectivo adicional”, explica Marcia Del Giudice, advogada da Moreau & Balera Advogados. Outra alteração importante acontece com a hora de espera para carga, descarga, fiscalização e pesagem. Este período também passa a ser computado para efeitos de remuneração.

As principais alterações da lei:
 
. As novas regras são destinadas apenas aos motoristas empregados no transporte rodoviário de passageiros e de cargas;

. O motorista somente responderá pelos prejuízos causados ao empregador se houver dolo (intenção de lesar) ou desídia (descaso);

. A jornada de trabalho passará a ser fiscalizada e deverá ser anotada de forma precisa em controles, fichas ou qualquer meio que efetive a real jornada de trabalho realizada;

. Na anotação deverá constar todos os horários praticados pelo motorista, ou seja, o tempo que permanece ao volante, o tempo de espera e todos os intervalos;

. Os motoristas passam a ter direito ao pagamento de hora extra, inclusive hora de espera;

. A jornada será a mesma dos trabalhadores urbanos, de 8 horas com os descansos informado acima;

. Estão proibidas remunerações, prêmio, bônus ou quaisquer vantagens vinculadas ao tempo e as viagens percorridas, para fins de evitar a pressa na condução do veículo;

. É facultado ao empregador exigir que o motorista seja submetido a testes para detectar uso de drogas e álcool, bem como penaliza-lo caso o teste seja positivo;

. Estabelece como dever do motorista a atenção às condições de segurança do veículo

• Data: 17/07/2014
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