Em abril de 2015, a mais recente lei sobre o exercício da profissão de motorista no Brasil, que regulamentou a jornada de trabalho e o tempo de direção desses profissionais, completará três anos. Essa lei, a 12.619, assegurou ao motorista um intervalo mínimo para descanso a cada quatro horas ininterruptas de direção, além de repouso de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas. Em Mato Grosso, sindicatos e federações que representam motoristas profissionais alegam que a falta dos pontos de parada ao longo das rodovias dificulta o cumprimento da lei. Representantes do Sindmat estiveram presentes, destacando a importância do cumprimento da lei e confirmando a falta de pontos de paradas. A situação foi consenso entre os demais representantes de caminhoneiros, sindicatos e federações que participaram da reunião na sede do Ministério Público Federal em Rondonópolis, na terça-feira (03/02), com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), Dnit, Polícia Rodoviária Federal e de representantes da concessionária Rota do Oeste, que administra a BR 163 em Mato Grosso. “As BRs 163 e 364 estão entre as principais vias de Mato Grosso e são as mais movimentadas. O trabalho que o MPF, juntamente com o MPT, pretende fazer é para que a lei seja cumprida no que diz respeito à construção dos pontos de parada o mais breve possível. Para isso estamos envolvendo todas as instituições relacionadas ao assunto e vamos trazer a Agência Nacional de Transporte Terrestres para a mesa de negociação”, afirmou o procurador da República Guilherme Göpfert, da unidade do MPF em Rondonópolis. O tráfego nas BRs 163 e 364, em Mato Grosso, é de 10 a 14 mil veículos por dia, sendo que 70% deles são usados para transporte de cargas, de acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal. Segundo o representante da Concessionária Rota do Oeste, Fábio Abritta, apesar de ser favorável à construção dos pontos de parada, a concessionária fica sem poder fazer nada diferente do que está no contrato firmado com a União. “O descumprimento da legislação traz insegurança ao meio ambiente de trabalho dos motoristas, que é a estrada. Os motoristas não estão descansados, não estão aptos fisicamente e acabam exercendo suas funções colocando em risco a própria vida e os dos demais condutores que estão na rodovia, bem como o patrimônio das empresas”, explica a procuradora do Trabalho Claudia Fernanda Noriler Silva. “Estão privatizando uma rodovia por onde passam cerca de 10 mil caminhões por dia e ninguém está pensando onde esses caminhões vão parar. A lei foi feita mas o governo foi omisso na implementação das condições para que ela seja cumprida. Louvável é a atitude do MP quando diz que as medidas têm que ser tomadas agora quando as máquinas estão na rodovia trabalhando na duplicação. Hoje somos tachados de vilões da estrada pela falta de condições”, afirmou Olmir Justino Feo, da Federação dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Mato Grosso.

Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal Procuradoria da República em Mato Grosso Fotos: Sindmat

• Data: 09/02/2015
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